INFORME: MAURÍCIO GADBEM

Ontem, em nossa reunião na Câmara, tive a felicidade de ver ser derrubado, pela maioria de meus colegas vereadores, o Veto que o Executivo havia dado a um de meus projetos de lei.

Trata-se do projeto PARADA SEGURA, que autoriza idosos e mulheres, a partir das 20 horas, a descerem dos coletivos urbanos em locais distintos dos pontos regulares de parada, no itinerário dos ônibus. Um projeto que objetiva maior segurança.

Paralelamente, apresentei uma série de requerimentos solicitando informações sobre o SANEAMENTO BÁSICO em nossa cidade. Um profundo estudo sobre esse tema extremamente importante de nossas vidas. Acompanhe:

1. Requerimento ao Executivo Municipal solicitando que sejam respondidos os seguintes questionamentos abaixo, gerados a partir de resposta dada a este vereador quando, anteriormente, através do Requerimento nº 196/2019, havia colocado a seguinte questão:

“Tendo como objetivo geral o estabelecimento de ações para a Universalização de Saneamento Básico, pela ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados no Município, o PMSB estabelece objetivos específicos. Requer-se que seja informado o quê, destes, foi efetivamente realizado?”

O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), instituído pela Lei 3.977/2014, tem os seguintes ‘objetivos específicos’:

I - Garantir as condições de qualidade dos serviços existentes buscando sua melhoria e ampliação às localidades não atendidas;

II - Implementar os serviços ora inexistentes, em prazos factíveis;

III - Criar instrumentos para regulação, fiscalização e monitoramento e gestão dos serviços;

IV - Estimular a consciência ambiental da população; e

V - Atingir condição de sustentabilidade técnica, econômica, social e ambiental aos serviços de saneamento básico.

Em resposta ao requerimento identificado acima, anteriormente enviado ao Poder Executivo; através de CI 299/SEMMA/2019, subscrita pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente, Sr. Rodrigo Goulart Brites; tendo por referência a CI nº 536/2019-SEGOV/atos-oficiais, subscrita pela Sra. Cristiana Vichiatto Figueiredo, engenheira química, e pelo Sr. Ulisses Dall’Stella, engenheiro florestal; foi-nos apresentado um “Laudo” como “Resposta aos Quesitos sobre o Plano Municipal de Saneamento Básico, (PMSB))”, contendo um cronograma de Metas para o Plano de Saneamento Básico na Área Rural de Três Corações/MG, bem como um cronograma de Metas para o Plano de Saneamento Básico na Área Urbana de nossa cidade. Com base nestes cronogramas, requer-se que sejam respondidas as seguintes informações:

I - Em relação ao problema “Falta de qualidade e quantidade da água utilizada para consumo”:

Foi proposta a meta “Realização de uma campanha entre os produtores rurais para isolamento das áreas de recarga do município”; tendo como prazo “Até o final de 2016”; tendo como responsáveis “SEMMA E SEMAP”; e tendo como realizado a seguinte resposta: “Conservador, prómananciais (reuniões e estudos)”. Efetivamente, o que foi realizado? O que quer dizer “Conservador” e “prómananciais”? Acreditando que se referem ao projeto ‘Conservador de Águas’ e ao programa ‘Pró-Mananciais’ da COPASA, ambos de amplo conhecimento público, o que falta para viabilizar o primeiro e para usufruir amplamente do segundo, em nossa cidade? O Programa Pró-Mananciais da COPASA, programa socioambiental de proteção e recuperação de mananciais, tem como ações o cercamento de áreas de proteção permanente (APPs); o plantio de mudas; o convênio com prefeituras para o fornecimento de óleo diesel para adequação de estradas, construção de bacias de contenção, construção de terraceamentos e curvas de nível, construção de aceiros, estabilização de erosões; aquisição de áreas para a constituição de APPs; a realização de estudos ambientais; entre outras. Se há, quais os benefícios que dispomos atualmente do programa Pró-Mananciais?

Foi proposta a meta “Georreferenciamento completo da área rural”; tendo como prazo “Até o final de 2018”; tendo como responsáveis “SEMMA E SEMAP”; e tendo como realizado a seguinte resposta: “Não concluído”. O que até então já foi realizado? O que se espera para concluir? Atualmente, há um cadastro da qualidade das águas nos mananciais (corpos hídricos subterrâneos, superficiais, fluentes, emergentes ou em depósito; efetiva ou potencialmente servíveis para o abastecimento público), de nosso município? Há alguma política atualmente instituída de proteção, de modo a manter a disponibilidade de água e impedir a sua contaminação por atividades antrópicas deletérias, aos mananciais em Três Corações?

Foi proposta a meta “Construção de bacias de contenção ao longo das estradas rurais”; tendo como “Serviço contínuo” como cronograma; e tendo como responsáveis “SEMMA E SEMAP”; não tendo resposta no item “realizado”. Tais ‘bacias de contenção’ estão sendo construídas? É possível identificá-las aqui? Há um Plano de Drenagem de águas pluviais em nossa cidade?

Foi proposta a meta “Realização de análise de água em poços artesianos”; tendo como prazo “Até o final de 2015”; tendo como responsável a resposta “Vigilância Sanitária”; e não tendo resposta no item “realizado”. Tal análise de água em poços artesianos foi feita no tempo proposto? Esta análise é feita com regularidade? Sabendo-se que é necessário fazer a análise da água dos poços artesianos para providenciar tanto a documentação de dispensa como a obtenção da outorga de uso do poço, tais análise têm sido feitas atualmente?

Foi proposta a meta “Implantação do sistema de monitoramento de água potável”; tendo como prazo “Até o final de 2014”; tendo como responsável a resposta “Vigilância Sanitária”; e não tendo resposta no item “realizado”. Esta meta foi atingida? Este sistema foi implantado e está em funcionamento? Tal ‘sistema’ diz respeito ao Sistema de Informação de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano (SISAGUA), instrumento do Programa Nacional de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano (VIGIAGUA), construído com o objetivo de auxiliar o gerenciamento de riscos à saúde associados à qualidade da água destinada ao consumo humano, parte integrante das ações de prevenção de agravos e de promoção da saúde, prevista no Sistema Único de Saúde? Se assim o for, têm sido implementados programas de monitoramento com vistas a conhecer sua qualidade nas diversas partes do sistema por meio de análises físico-químicas e microbiológicas, acompanhados do gerenciamento de todo o sistema, a fim de detectar as causas da variação da qualidade da água e adotar as medidas preventivas e corretivas cabíveis? Há o registro e o armazenamento de informações sobre as características físicas e operacionais das formas de abastecimento de água utilizadas pela população? Qual a forma de controle exercida com o fim de armazenar informações sobre o monitoramento da qualidade da água realizada pelos responsáveis pelo abastecimento coletivo de água para consumo humano? Estão sendo armazenadas informações sobre as inspeções sanitárias das formas de abastecimento de água e sobre o monitoramento da sua qualidade?

II - Em relação ao problema “Falta de coleta de esgoto na zona rural; Esgoto lançado a céu aberto ou diretamente nos recursos hídricos; Existência de fossa negra”:

Foi proposta a meta “Implantação de fossas anaeróbicas com o apoio da EMATER (Parceria entre PMTC e Produtores Rurais)”; tendo como “cronograma”, “20 unidades 2014 (Boa Esperança), 30 unidades 2015 (Rio do Peixe II), 50 unidades até atender a todos os produtores rurais”; tendo como responsáveis “SEMAP E SEMMA em parceria com os produtores rurais”; e tendo como realizado a seguinte resposta: “Fase de implantação”. O quê, objetivamente, foi até então realizado para a implantação de tais fossas sépticas? Há algum serviço de limpeza de tais fossas? O que se espera para concluir o cronograma proposto?

Foi proposta a meta “Mapeamento da distância entre as fossas e os recursos hídricos”; tendo como prazo “Até 2015 pela SEMMA”; tendo como responsáveis “SEMAP E SEMMA”, e tendo como resposta ao item “realizado” o seguinte: “Fossa negra substituída por séptica”. Em nosso Município há legislação específica proibindo o uso de fossas negras? São encontradas, em ações de fiscalização deste Poder, a existência de fossas negras?

Foi proposta a meta “Criação do setor de fiscalização do meio ambiente para a zona rural, abrangendo o armazenamento, o uso e descarte de agrotóxicos, medicamentos, esgoto e água até agosto de 2014”; tendo como prazo “Até o final de 2014”; tendo como responsáveis “SEMMA E SEGOV”, e tendo como resposta ao item “realizado” o seguinte: “Ok. Contratação de Fiscal de Meio Ambiente”. Atualmente, há fiscal (is) do meio ambiente em nossa cidade? Como atua (m)? Quais as autuações mais frequentes? Em Três Corações, foi instituído pela Lei 3.475/2009, a figura do “Vigilante Ambiental”, sendo que para tanto, como definido no § 2o desta Lei, “O voluntário terá que ser maior de idade e participar de um curso de 20 (vinte) horas oferecido pela Secretaria do Meio Ambiente.” Existem, hoje, cidadãos com esta função em nossa cidade? Há disponível este curso oferecido pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente?

III - Em relação ao problema “Falta de coleta de lixo na zona rural, sendo os materiais queimados ou enterrados no meio ambiente”:

Foi proposta a meta “Criação de ecopontos em locais estratégicos, com a afixação de containers, usando as igrejas, escolas e comunidades como pontos de coleta de resíduos sólidos”; tendo como prazo “A partir de 2014”; tendo como responsáveis “SEMMA, SEMAP, SEMOSP E SEDUC”, e tendo como resposta ao item “realizado” o seguinte: “Implantado e em funcionamento”. Quais os locais nos quais foram instalados os ‘ecopontos’ em nosso Município? O objetivo de suas instalações está sendo efetivo? Existe uma efetiva integração entre a população e o uso destes ecopontos?

Foi proposta a meta “Programa de capacitação para implantação de compostagem nas propriedades rurais”; tendo como prazo “A partir de 2014”; tendo como responsáveis “SEMMA, SEMAP, SEMAP E EMATER”, e tendo como resposta ao item “realizado” o seguinte: “Adesão de alguns produtores rurais. EMATER”. Esta capacitação está sendo realizada? Sabendo-se que a compostagem é uma das formas viáveis de aumentar a viabilidade econômica do agronegócio e tem a importante função de reduzir os impactos ambientais da atividade rural, qual (is) o (s) motivo (s) da adesão apenas parcial a esta proposta?

Foi proposta a meta “Orientar o produtor rural para adoção de praticas conservacionista mecânicas”; tendo como prazo “a partir de 2014”; tendo como responsáveis “SEMMA, SEMAP, E EMATER”, e tendo como resposta ao item “realizado” o seguinte: “Rotina da EMATER REALIZADO”. Tal orientação tem caráter contínuo? Há adesão por parte dos produtores rurais a tal orientação? Quais as dificuldades encontradas para tal adesão? São realizadas orientações para práticas edáficas e práticas vegetativas, a além das práticas de caráter mecânico?

IV - Em relação ao problema “Atualmente o abastecimento de água cobre 99% das residências, ainda existindo alguns poços artesianos/cisternas dentro do perímetro urbano”:

Foi proposta a meta “100% das residências atendidas pelo abastecimento de água”; tendo como prazo “5 anos”; tendo como responsável a “COPASA”; e não tendo resposta no item “realizado”. Existe alguma determinação legal no Município em relação à existência de poços artesianos/cisternas dentro do perímetro urbano? O que está sendo feito para se atingir esta meta? Quais as dificuldades encontradas para tanto?

Foi proposta a meta “Apresentação da análise de água dos poços artesianos de 6 em 6 meses”; tendo como prazo “A partir de 2014”; tendo como responsáveis “Vigilância Sanitária e COPASA”; e não tendo resposta no item “realizado”. Reiteram-se semelhantes questionamentos feitos anteriormente: Tais análises de água em poços artesianos estão sendo feitas com a regularidade proposta? Têm sido feitas atualmente?

Foi proposta a meta “Educação ambiental em Saneamento Básico”; tendo como prazo “A partir de 2014”; tendo como responsáveis “SEMMA, COPASA e CODEMA”; e tendo como resposta no item “realizado”: “Realizado. Caravana da Saúde”. A Educação Ambiental em Saneamento Básico é contemplada no currículo das escolas municipais? De que forma a ‘Caravana da Saúde’ realiza esta meta? Por se tratar de uma necessidade fundamental quando a matéria é o saneamento básico, a Educação Ambiental deve ser pensada sob a forma de práticas educativas coletivas e com previsão de continuidade das ações propostas. E, sobretudo, com o objetivo de capacitar a população para exercer um controle social, a criticidade necessária para identificar, analisar e julgar os fatores que dizem respeito à sustentabilidade do meio ambiente. A partir de 2014, o Ministério das Cidades formulou o Programa Nacional de Educação Ambiental e Mobilização Social em Saneamento (PEAMSS), baseado na Política Nacional de Educação Ambiental e no Programa Nacional de Educação Ambiental (ProNea), sendo um importante instrumento para fomentar o desenvolvimento de iniciativas de Educação Ambiental e mobilização social em saneamento e orientar tais intervenções em todas as suas etapas (formação de equipe educadora, diagnóstico, planejamento, execução, monitoramento e avaliação). Este PEAMSS foi, em sua versão municipal, implantado em nossa cidade? Por se tratar de tema de especial relevância, sugere-se a adesão municipal a ele, caso não o tenha sido feita.

Foi proposta a meta “Limpeza das caixas de água de 6 em 6 meses em todas as escolas”; tendo como prazo “A partir de 2014”; tendo como responsáveis “SEDUC”; e não tendo resposta no item “realizado”. Esta meta está sendo alcançada? Além das escolas, também as creches e as unidades de saúde municipais recebem tal limpeza? Sabendo que a falta de manutenção e de limpezas e desinfecção periódicas em reservatórios de água potável podem transformá-los em fontes de contaminações e proliferação de bactérias, verminoses, como amebíase e giardíase, gastroenterites, além de permitir a reprodução de mosquitos como o Aedes Aegypit. Há alguma legislação municipal vigente que normatiza a limpeza e a desinfecção dos reservatórios de água potável em prédios coletivos, em nossa cidade?

V - Em relação ao problema “Drenagem urbana lançamento da água de chuva na rede de esgoto, Falta de manutenção e adequação das galerias de chuva”:

Foi proposta a meta “Reformulação do esgoto ligado junto à água pluvial”; tendo como prazos “2014 a 2017 - 10%, 2018 a 2021 - 30%, 2022 a 2025 - 60%”; tendo como responsáveis “Concessionária”; e não tendo resposta no item “realizado”. O que está sendo feito para que esta meta seja alcançada? Há informações por parte da Concessionária de que são implementadas ações com este objetivo? Sabendo-se que o despejo a água das chuvas não pode ser feito na rede de esgoto dos domicílios, estabelecimentos comerciais e industriais, sendo uma prática legalmente proibida, a quem compete a fiscalização pela observância de tal prática? Esta fiscalização está sendo realizada? Há no Município algum programa que objetive e incentive o reaproveitamento das águas pluviais para fins não potáveis?

Foi proposta a meta “Aumento de fiscalização na zona urbana”; tendo como prazo “A partir de 2014”; tendo como responsáveis “SEGOV, SEMMA, SEFIN, SEPLAN”; e tendo como resposta no item “realizado”: “Realizado. Fiscal de Meio Ambiente”. Reitera-se questionamentos semelhantes feitos anteriormente no item II, cđ: Atualmente, há fiscal (is) do meio ambiente em nossa cidade? Como atua (m)? Quais as autuações mais frequentes? Onde são alocadas as pecúnias advindas de multas aplicadas, se o foram?

Foi proposta a meta “Adequação e dimensionamento das galerias. Dimensionamento das galerias existentes”; tendo como prazos “2014 a 2017 - 10%, 2018 a 2021 - 30%, 2022 a 2025 - 60%”; tendo como responsáveis “SEMOSP, SEFIN e SEPLAN”; e não tendo resposta no item “realizado”. Quais as ações em favor do cumprimento desta meta estão sendo realizadas? Quais as dificuldades encontradas para tal cumprimento junto aos nove córregos elencados como presentes no Município?

Foi proposta a meta “Maior fiscalização em relação as ações que possam entupir bueiros”; tendo como prazos “A partir de 2014”; tendo como responsáveis “SEFIN E SEPLAN”; e não tendo resposta no item “realizado”. O que está sendo feito pelas secretarias referenciadas para coibir as ‘ações que possam entupir bueiros’? Praticas simples como não jogar lixo nas ruas, educação ambiental continuada, programas de coleta seletiva, a presença de lixeiras suspensas nas vias públicas, a diminuição da produção de lixo, o plantio de vegetações; podem em muito contribuir para evitar o entupimento de bueiros e consequentemente as enchentes. Há algum programa municipal com o fim de orientar e estimular o cidadão para tais práticas?

Foi proposta a meta “Implantação de bueiros inteligentes como exigência para os novos loteamentos”; tendo como prazos “A partir de 2014”; tendo como responsáveis “SEPLAN, SEMOSP”; e não tendo resposta no item “realizado”. Esta proposta foi cumprida? Qual a possibilidade de instalação de um coletor (filtro ou peneira) de resíduos sólidos na entrada das galerias de escoamento de água de nossa cidade? Existem estudos neste sentido?

Foi proposta a meta “Realização de campanhas de conscientização/educação”; tendo como prazos “A partir de 2014”; tendo como responsáveis “SEMMA E SEDUC”; e tendo como resposta no item “realizado”: “Realizado. Caravana da Saúde”. De modo semelhante, reiteram-se os questionamentos anteriormente feitos no item IV, c.

VI - Em relação ao problema “Esgoto atualmente o município coleta apenas 97,15%, Galeria de esgoto ligada na galeria pluvial, Falta de tratamento no esgoto gerado no município de Três Corações, PVs entupidos e danificados”:

Foi proposta a meta “Coleta de 100% de esgoto na área URBANA do município de Três Corações”; tendo como prazo “Até 2023”; tendo como responsável “Concessionária”; e não tendo resposta no item “realizado”. Sabendo que a rede coletora de esgoto e de águas pluviais são independentes, que têm dimensões e destinos diferentes, e que a interligação entre as duas redes não é permitida, o que foi feito para corrigir tais irregularidades, se elas foram identificadas em nossa cidade? Frequentemente, encontramos Poços de Visitas e Inspeção (PVs) entupidos, gerando alagamentos e transtornos aos transeuntes, e não raramente estes encontram-se nos mesmos locais de forma recorrente. Quais as medidas tomadas por esse Poder público para exigir da Concessionária as devidas medidas de conserto e adequação? Há algum projeto de desinsetização dos PVs das redes coletoras de esgoto sanitário em nossa cidade?

Foi proposta a meta “Tratamento de 100% do esgoto coletado no município de Três Corações”; tendo como prazos “Até 2023”; tendo como responsável “Concessionária”; e não tendo resposta no item “realizado”. Há dispositivos legais que exijam da Concessionária o cumprimento deste prazo ao que se propõe? Tal prazo anteriormente definido na meta tem compromisso firmado entre o Município e a Concessionária?

VII - Em relação ao problema “Coleta de Lixo Seletivo (25%) e Lixo Molhado (99%), Baixa participação popular, principalmente, Disposição dos resíduos em locais inadequados, Falta de recolhimento de materiais contaminantes”:

Foi proposta a meta “Coletar 100% do lixo seco e molhado no município”; tendo como prazo “Até o ano de 2016”; tendo como responsáveis “SEMMA, SEMOSP”; e tendo como resposta no item “realizado”: “Houve aumento, não atingiu …”. O que está sendo feito para o cumprimento desta meta, no sentido de se realizar uma coleta seletiva que ao menos distinga o lixo seco do lixo úmido em nosso município? Há algum estudo para a instalação de uma usina de reciclagem em Três Corações? A Lei Municipal nº 3.474/2009, determina em seu primeiro artigo que “Os órgãos Públicos Municipais ficam obrigados a realizarem Coleta Seletiva de seus lixos de modo a permitir seu posterior aproveitamento”. O parágrafo único deste artigo inclui no seu caput as autarquias, empresas públicas e fundações. Esta determinação está sendo cumprida? Deixo aqui esclarecido, desde já, que não está sendo cumprido, ao menos no que tange à Câmara Municipal, o que determina o Art. 6º desta mesma Lei, quando diz que “A Secretaria do Meio Ambiente deverá apresentar relatórios anuais do programa de coleta seletiva de lixo em Órgão Públicos Municipais para apreciação do Chefe do Executivo e da Câmara Municipal”.

Foi proposta a meta “Melhorar a estrutura da coleta de lixo seco e molhado (horário, coletores, caminhões)”; tendo como prazo “Até o ano de 2016”; tendo como responsáveis “SEMMA, SEMOSP”; e tendo como resposta no item “realizado”: “Houve melhora, não atingiu …”. Certos de que houve uma melhora na estrutura da coleta de lixo, mas que esta melhora não foi acompanhada por uma distinção na coleta de lixo seco e lixo úmido, o que está sendo feito para corrigir esta limitação? Há campanhas educativas nesse sentido? Há estudos para a implantação de coletores que abarquem maior volume de lixo em pontos estratégicos de nossa cidade? O que está sendo feito para isso? Hoje, nossa cidade dispõe de quantos ‘caminhões de lixo’ próprios? Quantos servidores estão envolvidos nessa tarefa? Como é feito o recolhimento do lixo na zona rural? Qual a periodicidade deste recolhimento? Sendo claro que o número de coletores de lixo suspensos em vias públicas é insuficiente, o que está sendo feito para modificar esta realidade?

Foi proposta a meta “Educação ambiental para a população quanto as melhores formas e horários de coleta de lixo”; tendo como prazo “A partir de 2014”; tendo como responsáveis “SEMMA, SEDUC”; e tendo como resposta no item “realizado”: “Ok. Caravana da Saúde”. Quais os critérios para se definir os ‘melhores horários’ de coleta de lixo? Como a população pode protagonizar esta empreitada? São feitas campanhas para esclarecimento em relação ao descarte de lixo nas vias públicas e para se ter acesso aos ‘caminhões de lixo’?

Foi proposta a meta “Materiais contaminantes. Implantar no município o que for determinado pela Política Nacional de Resíduos Sólidos”; tendo como prazo “02 anos após a regulação da PNRS”; tendo como responsável,“SEMMA”; e tendo como resposta no item “realizado”: “Ok. Coleta de Resíduos Sólidos de Saúde”. Os estabelecimentos que prestam serviços relacionados ao atendimento à saúde humana e animal, geradores de resíduos de saúde (entre os quais, hospitais, consultórios médicos, clínicas odontológicas, estúdios de tatuagem, clínicas veterinárias, necrotérios e funerárias, drogarias, farmácias e clínicas de acupuntura) de nossa cidade possuem um Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS)? Após a geração de tais resíduos, como está determinada sua segregação, acondicionamento, coleta, armazenamento e transporte para tratamento e destinação final desses resíduos? Como é feita a fiscalização de todos estes procedimentos? Há dificuldades para o cumprimento de tais metas? Quais? Qual a empresa responsável pela coleta de tais resíduos? Sob qual forma ela foi contratada?

Foi proposta a meta “Aumentar a quantidade e a qualidade do material coletado na coleta seletiva nos prédios públicos municipais”; tendo como prazo “A partir de 2014”; tendo como responsáveis, “SEMMA em parceria com todas as secretarias”; e tendo como resposta no item “realizado”: “Ok. Associação de Catadores”. Qual a forma de parceria, quais as responsabilidades municipais, entre este Poder Público e a Associação de Catadores (ACAMTC) de nossa cidade? São feitas coletas seletivas nos prédios públicos municipais pela Associação de Catadores? Em contato com responsáveis pela Associação de Catadores, ouvimos a queixa de que não há praticamente nenhum incentivo a que grandes e pequenas empresas de nossa cidade destinem seus materiais recicláveis a eles, ao contrário, encontram dificuldade para conseguí-lo. O que está sendo feito para modificar esta realidade e estimular tal investimento?

VIII - Em relação ao problema “Coleta de resíduos de construção civil e grande volume”:

Foi proposta a meta “Implantar o Regulamento para resíduos de construção civil”; tendo como prazo “Até 2014”; tendo como responsáveis, “SEMMA, SEFIN, SEPLAN”; e tendo como resposta no item “realizado”: “Fase de Estudos para implantação”. Estando o prazo anteriormente definido como 2014 para se atingir esta meta, qual a dificuldade para até hoje não estar implantado tal Regulamento? Como está sendo feita hoje a destinação dos resíduos da construção civil em nossa cidade? Estão sendo feitos debates com os envolvidos nesta atividade para se definir tal Regulamento? Foi feito o cadastramento e treinamento dos geradores de resíduos de construção civil? Talvez, a principal ação legalmente efetivada visando à diminuição do impacto sócio-ambiental causado pela quantidade expressiva dos resíduos da construção civil - o principal gerador de resíduos de toda a sociedade - foi a publicação da Resolução nº 307 do CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente, que estabelece obrigações para os geradores e para os municípios. Para o gerador, o objetivo a ser alcançado seria a não geração de resíduos e, secundariamente, a redução, a reutilização, a reciclagem e a destinação final. Além disso, o gerador é responsável pela implantação de programas de gerenciamento de resíduos da construção civil nos seus empreendimentos. Para os municípios, determina que estes devem implementar a gestão dos resíduos da construção civil através da elaboração do Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil. Acreditando que o Regulamento para resíduos de construção civil é secundário a este Plano, pergunta-se se este Plano foi elaborado em nossa cidade?

Foi proposta a meta “Regularização de área para destinação dos grandes volumes”; tendo como prazo “Até 2016”; tendo como responsável, “SEMMA”; e tendo como resposta no item “realizado”: “Educação Ambiental”. Como se espera fazer tal regularização de área para destinação dos grandes volumes através de Educação Ambiental? Há, em nossa cidade, áreas para tal destinação de resíduos de grandes volumes, além de nosso aterro sanitário? O que falta para regularizá-las?

Foi proposta a meta “Realizar a orientação dos moradores sobre como participar da destinação de resíduos de construção civil e grande volume”; tendo como prazo “A partir de 2014”; tendo como responsáveis, “SEMMA, SEDUC”; e tendo como resposta no item “realizado”: “Ok. Caravana da Saúde”. Qual a orientação dada aos geradores sobre a destinação de resíduos da construção civil e outros grandes volumes? Há regulamentação, em nossa cidade, para que empreendedores que se interessem pelo licenciamento de Áreas de Transbordo e Triagem de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos, possam fazê-lo e exercer esta atividade privada?

2. Requerimento ao Executivo Municipal reiterando solicitação de cópia do “Contrato de Programa” para renovação dos serviços de água e esgoto para a população tricordiana, celebrado em 30/12/2014 entre o Município de Três Corações/MG e a COPASA, dentro dos trâmites legais da Lei 11.445/2007.

Em resposta a semelhante requerimento anteriormente enviado ao Poder Executivo; através de CI 299/SEMMA/2019, subscrita pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente, Sr. Rodrigo Goulart Brites, foi-nos informado o seguinte: “Item a ser respondido por outro setor competente”; pelo que novamente agora se requer.

3. Requerimento ao Executivo Municipal reiterando solicitação de cópia do “Convênio de Cooperação”, autorizado a ser celebrado, pelo Poder Executivo com o Estado de Minas Gerais, pela Lei 3.975/2014, para o fim de estabelecer uma colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação de serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

Em resposta a semelhante requerimento anteriormente enviado ao Poder Executivo; através de CI 299/SEMMA/2019, subscrita pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente, Sr. Rodrigo Goulart Brites, foi-nos informado o seguinte: “Item a ser respondido por outro setor competente”; pelo que novamente agora se requer.

4. Requerimento ao Executivo Municipal reiterando que seja respondido o seguinte questionamento, já lhe feito anteriormente através do Requerimento nº 196/2019:

“É de conhecimento do Poder Executivo se há um cronograma estabelecido pela COPASA para a realização de obras firmadas desde quando assumiu, pela última vez, suas obrigações contratuais com o Município? Tal compromisso por parte da COPASA é de ordem legal? Na ausência de tal, há interesse do Poder Executivo em fazer um aditamento ao contrato firmado com a COPASA para estabelecer um cronograma que defina prazos para a execução de suas principais obras como a ETE Rio Verde?”

Em resposta ao requerimento identificado acima, anteriormente enviado ao Poder Executivo, através de CI 299/SEMMA/2019, subscrita pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente, Sr. Rodrigo Goulart Brites, foi-nos informado o seguinte: “Este item deve ser respondido pelo departamento de contratos competente”; pelo que novamente agora se requer.

5. Requerimento ao Executivo Municipal reiterando que seja respondido, pela Secretaria Municipal de Saúde, o seguinte questionamento, já anteriormente feito através do Requerimento nº 196/2019:

“Segundo Portaria Ministerial nº 2.914/2011, em seu art. 3º, "Toda água destinada ao consumo humano, distribuída coletivamente por meio de sistema ou solução alternativa coletiva de abastecimento de água, deve ser objeto de controle e vigilância da qualidade da água."; acrescido do art. 7º, que diz que "Compete à Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS/MS): I - promover e acompanhar a vigilância da qualidade da água para consumo humano, em articulação com as Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e respectivos responsáveis pelo controle da qualidade da água;"; e, do art. 40, quando diz: "Os responsáveis pelo controle da qualidade da água de sistemas ou soluções alternativas coletivas de abastecimento de água para consumo humano, supridos por manancial superficial e subterrâneo, devem coletar amostras semestrais da água bruta, no ponto de captação, para análise de acordo com os parâmetros exigidos nas legislações específicas, com a finalidade de avaliação de risco à saúde humana." Além disso, o § 5° do art. 41° define que "O plano de amostragem para os parâmetros de agrotóxicos deverá considerar a avaliação dos seus usos na bacia hidrográfica do manancial de contribuição, bem como a sazonalidade das culturas.

Em sendo assim, requer-se seja informado se os resultados de análises semestrais da água bruta, no ponto de captação, que deveriam ser providenciadas e enviadas pela COPASA, especialmente para a detecção de princípios ativos de agrotóxicos, estão sendo enviadas à Secretaria Municipal de Saúde. Requer-se ainda que, caso estejam sendo enviados, cópias de tais resultados dos últimos dois anos.”

Em resposta ao requerimento identificado acima, anteriormente enviado ao Poder Executivo; através de CI 299/SEMMA/2019, subscrita pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente, Sr. Rodrigo Goulart Brites, foi-nos informado o seguinte: “A Secretaria Municipal de Saúde tem acesso ao Sistema de Informação de vigilância da qualidade da água para consumo humano através do DATASUS. Quando há necessidade é feita a solicitação à Secretaria Municipal de Saúde que é responsável por este acompanhamento”; pelo que novamente agora se requer.

6. Requerimento ao Executivo Municipal reiterando que seja respondido o seguinte questionamento, já lhe feito anteriormente através do Requerimento nº 196/2019: “Segundo a Lei 3.977/2014, em seu art. 10, o PMSB deveria ser revisto, no mínimo, periódica e anteriormente à elaboração do Plano Plurianual do Município. Porque não houve o cumprimento desta Lei? Que medidas estão sendo tomadas para tal cumprimento?”

Certos de que estamos aludindo ao Plano Municipal de Saneamento Básico, instituído pela Lei 3.977/2014, em resposta ao requerimento identificado acima, anteriormente enviado ao Poder Executivo; através de CI 299/SEMMA/2019, subscrita pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente, Sr. Rodrigo Goulart Brites, foi-nos informado o seguinte: “Esta periodicidade é controlada por outro Setor Municipal responsável”; pelo que novamente agora se requer.

7. Requerimento ao Executivo Municipal reiterando que seja respondido o seguinte questionamento, já lhe feito anteriormente através do Requerimento nº 196/2019:

“Em relação à zona rural de nossa cidade, fomos informados no evento acima referido que 70% dos resíduos dos currais são despejados diretamente nos cursos d'água. De modo semelhante, também nos foi informado que não há, para a maioria dos empreendimentos rurais, descarte correto de medicamentos e agrotóxicos. Como é feita esta fiscalização? Que medidas foram tomadas diante das irregularidades encontradas?”

O evento mencionado acima refere-se ao “2º Debate Sobre o Rio Verde”, realizado em nossa Câmara Municipal, no qual estavam presentes representantes do Poder Executivo. Em resposta ao requerimento identificado acima, anteriormente enviado ao Poder Executivo; através de CI 299/SEMMA/2019, subscrita pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente, Sr. Rodrigo Goulart Brites, foi-nos informado apenas parcialmente o que se requereu, sendo o seguinte: “Nos empreendimentos rurais faz-se a necessidade do licenciamento ambiental, sendo assim é exigida a adequação de todos os parâmetros ambientais. Para este licenciamento do Estado, existe preliminarmente a fiscalização municipal dada a exigência da Declaração de Uso e Ocupação do Solo. Nas fiscalizações não foi detectado o descarte incorreto de medicamentos, nem de agrotóxicos. Para aqueles exige-se o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de Saúde e para os agrotóxicos exige-se, também, a logística reversa das embalagens.”; pelo que novamente agora se requer.

8. Requerimento ao Executivo Municipal reiterando que seja respondido o seguinte questionamento, já lhe feito anteriormente através do Requerimento nº 196/2019:

“Recentemente, foi apresentado nesta Câmara Municipal, quando do "2º Debate Sobre o Rio Verde", no qual estavam presentes representantes do Poder Executivo, que a COPASA, há mais de um ano não faz as devidas análises para identificar possíveis princípios ativos tóxicos presentes na água.

O PMSB prevê, no caso de dano ambiental, levando-se em conta sua intensidade e extensão, a penalidade de "interdição", particularmente, em duas situações específicas, quais sejam, "contaminação significativa de águas superficiais e/ou subterrâneas" e quando houver "risco iminente à saúde pública".

Diante destas informações, requer-se quais as medidas de fiscalização implementadas pelo Poder Executivo para averiguar se tais situações especificas anteriormente descritas estão ocorrendo? Quais as medidas tomadas para exigir da concessionária o cumprimento de suas responsabilidades?”.

Sabendo que a sigla PMSB alude ao Plano Municipal de Saneamento Básico, instituído pela Lei 3.977/2014, em resposta ao requerimento identificado acima, anteriormente enviado ao Poder Executivo; através de CI 299/SEMMA/2019, subscrita pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente, Sr. Rodrigo Goulart Brites, foi-nos informado o seguinte: “De acordo com o Sistema de informação de Vigilância da Qualidade da Água para consumo humano (DATASUS), fornecido pela Secretaria Municipal de Saúde, a data da última coleta foi em 17/09/2018 para os seguintes parâmetros: Monitoramento de substâncias inorgânicas, Monitoramento de substâncias orgânicas, Monitoramento de Agrotóxicos, Monitoramento de desinfetantes e Produtos secundários da desinfecção, Monitoramento de radioatividade e Monitoramento do padrão organoléptico”; o que parece justificar o que havia sido denunciado; pelo que novamente agora se requer que seja respondido ao que se perguntou.

Lewandowski manda para TRE de Minas inquérito que apura repasses da Odebrecht a Aécio; Dimas Fabiano e Anastasia

PGR pediu arquivamento da suspeita de caixa dois e envio do caso para Justiça Federal. Já a defesa pediu arquivamento definitivo do caso, mas ministro negou.

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o envio para o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de um inquérito que apura repasses de R$ 6 milhões da Odebrecht para o deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG) e aliados dele.

O inquérito foi aberto em março de 2017 com base nas delações premiadas de executivos da Odebrecht e apura pagamentos de R$ 6 milhões para campanhas eleitorais em 2014 a pedido de Aécio.

Os valores teriam sido distribuídos também para o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), o deputado federal Dimas Fabiano (PP-MG), e o ex-deputado Pimenta da Veiga (PSDB-MG) – todos negaram irregularidades.

Lewandowski considerou que como há elementos nos autos de possível caixa dois (deixar de declarar recursos de campanha), cabe à Justiça Eleitoral julgar o caso. Em maio, o Supremo decidiu que quando houver crime comum, como corrupção, relacionado a crime eleitoral, como caixa dois, a competência é do ramo eleitoral.

Contra pedido da PGR

O ministro negou pedido da Procuradoria Geral da República (PGR), que queria o arquivamento da suspeita de caixa dois e prosseguimento do caso na Justiça Federal de Minas para apuração apenas da suspeita de corrupção.

Lewandowski também negou pedido dos investigados para arquivamento do caso. Ele considerou que seria "prematura" a decisão de arquivar a investigação a pedido dos investigados ou da PGR.

"Tendo em conta que a investigação encontra-se em fase embrionária – porquanto existem diversas diligências pendentes e tidas imprescindíveis pela autoridade policial, além da necessidade de análise técnica dos elementos colhidos na medida cautelar em apenso – afigura-se prematura qualquer promoção de arquivamento."

Aécio chegou a ser alvo de nove procedimentos no Supremo no âmbito da Lava Jato e seus desdobramentos. O deputado responde atualmente a dois procedimentos na Corte. Seis casos foram remetidos às instâncias inferiores e um foi arquivado.

Em nota divulgada nesta sexta, o advogado de Aécio, Alberto Zacharias Toron, afirmou que a decisão de Lewandowski segue entendimento do STF e, por isso, era esperada.

"A Justiça Eleitoral apurará que não houve qualquer irregularidade na citada campanha de 2014, tendo as doações sido todas registradas junto ao TSE", finaliza.

(Portal G1)

GRAFF PLUS CONTRATA

FRASE

“Acabou. Eu sou o cara mais fiel a esse vagabundo. Andei no sol em 246 cidades gritando o nome desse vagabundo”.

Delegado Waldir, reclamando da contraofensiva de Bolsonaro.

Taxista é assassinado em Três Corações

O taxista Thiago, 29 anos, foi brutalmente assassinado na manhã deste sábado (19) ao completar uma corrida solicitada por uma mulher na periferia de Três Corações.
Já defronte a casa da mulher, 27 anos, identificada como sua conhecida, o taxista foi surpreendido com a chegada do assassino, 32 anos, o qual, contam, manteve um relacionamento amoroso com ela.

Thiago, ainda dentro do carro começou a ser agredido violentamente pelo assassino portando faca e foice; já sem forças conseguiu descer do carro e caminhou pela rua; alcançado, voltou a ser agredido com golpes de faca e foice. Socorrido, Thiago ainda chegou com vida ao Hospital São Sebastião em situação desesperadora, mas faleceu.

O autor se escondeu em um matagal, onde foi encontrado por policiais, ainda portando duas facas.

Thiago, que tinha o sonho em ser caminhoneiro
e andar pelo Brasil. Acima o assassino

Ana Carolina Ana Caroline contou que ex-namorado
não aceitava o fim do relacionamento — Foto: Reprodução EPTV

Dinho trucou o vereador Quati

O vereador Fabiano Barbosa, o Quati, tem insistido para que o seu Projeto de Lei 5144/2019 que trata sobre a fixação dos subsídios (salários) dos vereadores para a legislatura 2021/2024 entre em pauta para votação. Pelo Projeto, o valor do subsídio é reduzido para R$ 1.996,00.

O Projeto vem tramitando há alguns meses, o que vinha incomodando o vereador que em recente reunião deu um "ultimato" para sua entrada em votação no plenário.

É um projeto bem a gosto da população; e finalmente entrou para votação na sessão de segunda-feira. Porém, o vereador Dinho Caminhoneiro pediu aparte, e começou elogiando o vereador, sua preocupação, e neste momento Dinho anunciou sua emenda ao projeto para vigorar a partir deste mês de Outubro de 2019. A emenda apresentada reza que os salários dos edis passam dos  R$ 8.378,00 para o valor ora fixado, ou seja, R$ 1.996,00 já este mês. Claro também que, se aprovada, a emenda do Dinho terá reflexo nos salários do Prefeito, vice e secretários.

Será aprovada? O Quati vai concordar? Acho que nem a velhinha de Taubaté, ou mesmo Cândido de Voltaire não colocam um pingo de fé! O Projeto volta à aquela gaveta de onde nunca mais vai sair. 

FOLHA DO SUL JÁ NAS BANCAS

Folha do Sul já nas bancas

Varginha e Três Corações são as cidades mais violentas no Sul de Minas, segundo dados do Governo de Minas

A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) divulgou ontem, terça-feira, dia 15, os resultados alcançados de forma integrada pelas forças de Segurança na redução da violência, nos nove primeiros meses do ano, para crimes monitorados pelo Observatório de Segurança Pública.

Os dados utilizados foram extraídos no Armazém de Dados do Sistema Integrado de Defesa Social, em seu módulo do Registro de Evento de Defesa Social (REDS). O Armazém compila todos os REDS registrados em Minas Gerais, para todas as naturezas previstas. Por se tratar de um sistema integrado, ele abrange notificações registradas pela Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar, Sistema Prisional e Sistema Socioeducativo. 

Lavras é sede da 6ª Região Integrada de Segurança Pública (Risp) e das cidades que são subordinadas a Lavras, Varginha e Três Corações lideram os registros de crimes como: violentos, estupro, roubo e homicídio tentado. 

No item dos homicídios consumados, Campo Belo lidera, seguida de Varginha, Lavras, Três Corações, Boa Esperança e Três Pontas.

Sobre homicídios tentados, Varginha é a cidade onde mais se registrou esta modalidade criminosa, seguida de Três Corações, Lavras, Três Pontas, Campo Belo, Boa Esperança e Oliveira. 

Crimes violentos Varginha também lidera a lista, seguida de Três Corações, Lavras e Campo Belo.

Sobre estupros consumados, Três Corações está na frente, seguida de Varginha, Lavras, Oliveira, Três Pontas, Boa Esperança e Campo Belo. Já o item roubos, Varginha lidera seguida de Três Corações, Lavras, Campo Belo, Três Pontas, Oliveira e Boa Esperança. 

O que chama a atenção é a diminuição do número de homicídios, que caiu 17,5% no Sul de Minas. No estado todo, a queda foi um pouco menor, de 15%.

Já sobre tentativas de homicídio, foi registrado um pequeno aumento na região do Sul de Minas. O número de ocorrências pulou de 123 para 134, registrando uma alta de 8,9%. Os roubos no Sul de Minas caíram 28,38%, e o número de furtos também caiu, com 13,22% casos a menos na região da 6ª Risp com sede em Lavras.

Moro goleia Gilmar (e a torcida do Flamengo comemora)

Sergio Moro deu uma goleada em Gilmar Mendes.
O ministro do STF acusou-o de ter virado “esse personagem que o Bolsonaro leva para o jogo do Flamengo”.

Procurado por O Globo, Sergio Moro respondeu que não tem “nenhum problema em ir a locais públicos, inclusive estádios de futebol” (contrariamente a Gilmar Mendes, que corre o risco de ser hostilizado).

A resposta completa está aqui:
“Além de sempre ter tratado o STF e seus ministros com todo respeito, tenho a consciência tranquila em relação aos meus atos, tanto é que não tenho nenhum problema em ir a locais públicos, inclusive estádios de futebol”.
(O Antagonista)

Especialistas destacam inconstitucionalidade da prisão em segunda instância

Julgamento sobre o tema ocorre nesta quinta-feira, no STF e pode afetar mais de 190 mil presos provisórios

Nesta quinta-feira (16), o Supremo Tribunal Federal deverá iniciar o julgamento de três Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs), que questionam o cumprimento de pena a partir da condenação em segunda instância judicial. A possível modificação no entendimento do Supremo poderá resultar na soltura de milhares de condenados pelo país, entre os quais está o ex-presidente Lula, além de gerar efeitos nas delações premiadas.
Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ, existem 190 mil detentos provisórios que podem ser libertados nos 26 estados e no Distrito Federal.
Especialistas destacam inconstitucionalidade da prisão em segunda instância
Julgamento sobre o tema ocorre nesta quinta-feira, no STF e pode afetar mais de 190 mil presos provisórios
Nesta quinta-feira (16), o Supremo Tribunal Federal deverá iniciar o julgamento de três Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs), que questionam o cumprimento de pena a partir da condenação em segunda instância judicial. A possível modificação no entendimento do Supremo poderá resultar na soltura de milhares de condenados pelo país, entre os quais está o ex-presidente Lula, além de gerar efeitos nas delações premiadas.
Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ, existem 190 mil detentos provisórios que podem ser libertados nos 26 estados e no Distrito Federal.
De acordo com o advogado, vice-presidente da Comissão de Direito e Processo Penal da OAB/SP e professor da Universidade Presbiteriana Mackenzie, Rogério Cury, a execução provisória em segunda instância é inconstitucional, uma vez que a Constituição e o próprio Código de Processo Penal não admitem este tipo de previsão. "O cumprimento de pena antecipada só tem guarida legal em casos de hipóteses de prisão preventiva ou trânsito em julgado", diz o jurista.
"Trata-se de uma questão polêmica que já divide o STF, mas entendo que deva prevalecer o princípio da presunção da inocência, com prestigio da liberdade até o julgamento do recurso especial. Não significa que deva haver a liberdade automática, mas a criteriosa avaliação do juiz sobre a condução a ser tomada", destaca o advogado Edson Knippel, sócio da Knippel Advogados e, também, professor do Mackenzie.
Segundo os especialistas, se o Supremo mudar seu entendimento, a soltura dos presos poderá ser solicitada imediatamente pelas defesas "A interpretação anterior do Supremo está sendo questionada. Se essas ações forem julgadas procedentes, isso significa que a execução provisória de uma pena privativa de liberdade não pode ser realizada. Se for assim, todos aqueles que estão cumprindo pena após julgamento em segundo grau, estão sofrendo um constrangimento", destaca o advogado criminalista da Pantaleão Sociedade de Advogados, Leonardo Pantaleão.
"Não há necessidade de uma nova lei para tratar do tema. O Código de Processo Penal já foi alterado. Hoje já existe redação que disciplina o tempo de cumprimento de pena, com a necessidade de se aguardar o trânsito em julgado", completa o especialista em Direito e Processo Penal, Yuri Sahione.

PUBLICAÇÃO DA REVISTA DOS R$ 400 MIL É CANCELADA

No dia 27 de Setembro este Blog noticiava:

Muito bem diletos leitores e amigos. Está causando indignação junto a população de Três Corações um edital da Prefeitura anunciando o desejo do alcaide na confecção de uma revista de altíssimo luxo, com capa e 200 páginas, tudo 4 cores, no total de 25 mil exemplares, ao custo acima de R$ 393 mil.
Claro está que a revista será um mero instrumento de propaganda política, tecendo loas a "feitos" da atual gestão.
Bem, os vereadores Eder da TNT junto com o Ricardinho do Gás já comunicaram o DD. Promotor de Justiça desta Comarca, Dr. Victor Hugo R. Pereira, acerca do real desejo do Prefeito e seus mais próximos cooperados, providência louvável dos dois edis.

(...)

Hoje, 15/10, o vereador Eder da TNT em vídeo postado nas redes declarou que o prefeito suspendeu a publicação da famosa revista cujo objetivo era tecer loas à administração municipal, com o custo aproximado de R$400 mil. Segundo o vereador a justificativa da prefeitura foi o de "interesse público"... 

Andaram bem os vereadores Eder da TNT e Ricardinho do Gás

TCU EM VISITA AO GOVERNADOR ZEMA

Governador Zema e secretário de Governo Bilac Pinto recebem Augusto Nardes, ministro do TCU, e comitiva.

TÁ AÍ, FISCALIZAR DA RESULTADO, E VOU CONTINUAR!

TRIBUNAL DO ESTADO MANDA PREFEITURA DE TRÊS CORAÇÕES SUSPENDER LICITAÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO

Face a denúncia sigilosa, o Tribunal de Contas do Estado suspendeu "sine dia" (sem dia designado) o procedimento licitatório 004/2019 da Prefeitura de Três Corações, objetivando a outorga de Concessão da Prestação e Exploração de Serviços Do Sistema Integrado de Transporte Público Coletivo por Ônibus do Município.

O Tribunal de Contas determinou a comprovação da determinação da medida cautelar em 48 horas, sob as penas legais. Determinou, também, 15 dias para o envio de todo o procedimento licitatório, fase interna e externa, e toda a documentação elencada no despacho, além de prestar esclarecimento que entender pertinentes acerca dos fatos da Denuncia e do corpo técnico do Tribunal. 

O QUE ROLA NAS REDES: SALÁRIO PREFEITURA

PATATI PATATA POR 39,5 MIL PILAS

Coisas da Prefeitura, e como disse o major Olímpio "estou perplexo", contam!

‘Estou perplexo’, diz Major Olimpio sobre fala de Bolsonaro envolvendo PSL

© Reprodução/Agência Senado

Apesar dos rumores, Major Olimpio disse que desconhece qualquer conversa sobre a saída de Bolsonaro do PSL

O senador Major Olimpio (PSL-SP) afirmou, nesta terça-feira, 8, estar “perplexo” com o comentário feito por Jair Bolsonaro a um apoiador, na manhã de hoje. No Alvorada, o presidente pediu a um rapaz que esquecesse o PSL e disse que o deputado federal Luciano Bivar (PE), chefe da sigla, está “queimado para caramba”.
O eleitor se apresentou a Bolsonaro como pré-candidato no Recife pelo PSL. Logo em seguida, o presidente cochichou em seu ouvido: “Esquece o PSL”. Mesmo assim, ele gravou um vídeo com o presidente ao seu lado dizendo “Eu, Bolsonaro e Bivar juntos por um novo Recife”.
O presidente pediu que ele não divulgasse a gravação. “Ó, cara, não divulga isso, não. O cara Bivar está queimado para caramba lá. Vai queimar o meu filme também. Esquece esse cara, esquece o partido”. Após ser repreendido, o rapaz fez uma nova gravação: “Viva o Recife, eu e Bolsonaro”.
“Só posso dizer que fiquei perplexo. Eu não sei a motivação oficial do presidente. Só o presidente pode esclarecer a manifestação dele”, disse o líder do PSL no Senado. Olimpio afirma que conversou com Luciano Bivar, com o vice-presidente do partido, Julian Lemos (PB), e com o ministro da Secretaria de Governo, general Luiz Eduardo Ramos, para “saber qual seria o sentido ou a intenção em relação a isso”.
Embora Bolsonaro esteja com um pé fora do PSL, o senador ressaltou que este é “o partido do presidente, o único partido que é 100% fiel ao presidente em todas as votações”.
Conforme adiantou o Radar, o presidente deve se reunir nos próximos dias com Bivar para selar sua decisão de sair ou não do partido.
O humor do presidente com o cacique pernambucano é péssimo. A contabilidade do partido segue nas mãos de Bivar e Antônio Rueda, que não divulga como gasta o dinheiro do partido e impede que aliados do presidente façam parte do comando da legenda.
Questionado se havia, de fato, a possibilidade de Bolsonaro deixar o partido, Major Olimpio disse que o PSL cresceu em função de sua candidatura à Presidência. “É o nosso líder maior. Até já brinquei dizendo que seria a mesma coisa que alguém morar sozinho e fugir de casa. O PSL é ele. Nós nos elegemos e temos uma bancada robusta por causa do presidente Jair Bolsonaro”, disse o senador. Para o líder do partido no Senado, “é mais fácil resolver a circunstância ou o desacordo do que ele sair”.

FISYUS - AVALIAÇÃO PODOPOSTURAL

Mãe joga água fervendo em filha e queima 20% de costas da jovem em Varginha

Uma adolescente de 17 anos teve 20% das costas queimadas por uma água fervendo jogada pela própria mãe, de 53 anos. O caso aconteceu nesta quinta-feira (3) em Varginha no Sul de Minas Gerais.

De acordo com a Polícia Militar, a vítima contou que a mãe ingeriu muita bebida alcoólica, pegou uma caneca com água fervendo, que seria usada para fazer café, e jogou nas costas da filha. A adolescente afirma que a mãe fez isso sem nenhum motivo aparente.

A suspeita deu outra versão aos militares. Ela disse que chamou a atenção da filha porque ela não estava cuidando bem da sua neta de 1 ano e dois meses, filha da vítima. A suspeita alega que a adolescente faz uso de drogas dentro de casa na frente da criança.

Ela disse ainda que a filha a agrediu com um pedaço de madeira na cabeça. No entanto, os policiais não viram nenhum ferimento na mulher. A adolescente foi socorrida pelo Corpo de Bombeiros para o Hospital Bom Pastor, em Varginha.

A mulher foi presa e encaminhada a Delegacia de Polícia Civil da cidade. A criança que reside na casa estava na casa da avó paterna no momento da confusão. O caso será investigado.

De moto, Bolsonaro é questionado sobre Queiroz e responde: ‘Está com sua mãe’

Um popular questionou o presidente Jair Bolsonaro neste sábado (5.out.2019), em frente ao Palácio do Alvorada.
Perguntou onde estaria Fabrício Queiroz, ex-assessor de seu filho e atual senador, Flavio Bolsonaro (PSL-RJ). Bolsonaro rebateu: “Está com sua mãe”.
O presidente saiu pilotando uma moto e cumprimentou grupo de apoiadores que o esperavam na portaria da residência oficial por cerca de 10 minutos.
Queiroz foi assessor de Flávio enquanto ele era deputado estadual pelo Rio. Teve as movimentações suspeitas identificadas pelo Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), que encontrou valores incompatíveis com sua renda.
A suspeita é de que o ex-assessor recolhia parte dos salários de funcionários e devolvia para o gabinete. Segundo o Ministério Público, as movimentações atípicas movimentaram R$ 1,2 milhão.
O autor da pergunta sobre Queiroz, 1 ciclista, não se identificou. Depois, foi confrontado por apoiador de Bolsonaro que o esperava na portaria.

Polícia Civil cumpre mandado de busca e apreensão em Três Corações

Nesta sexta-feira (4), a Polícia Civil de Três Corações prendeu quatro suspeitos e apreendeu duas adolescentes. Os policias cumpriam mandados de busca e apreensão. Ademais, nas residências dos suspeitos os policiais recolheram objetos alvo de furtos, aparelhos eletrônicos, munições e dinheiro.

De acordo com a Polícia Civil, foram presos em flagrante uma mulher três homens. Além disso, no local havia duas menores, ambas de 16 anos que foram apreendidas.

Os suspeitos foram presos e encaminhados à delegacia. Em suma, eles responderão por tráfico de drogas, receptação e corrupção de menores.

Saiba quais regras vão vigorar nas eleições municipais de 2020

Daqui a exatamente um ano, os brasileiros irão às urnas para escolher prefeitos e vereadores.
A eleição, marcada para 4 de outubro de 2020, será a primeira em que os partidos não poderão fazer alianças para disputar as câmaras municipais – somente para as prefeituras.
Veja abaixo quais regras vão vigorar para as eleições municipais de 2020.

Data da eleição
Dia 4 de outubro de 2020. O 2º turno das votações será realizado no dia 25 do mesmo mês.

Cargos em disputa
Serão escolhidos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores.

Partidos
Para participar das eleições, o partido tem que registrar seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) até seis meses antes do pleito.

Coligações
Candidatos a prefeito poderão formar coligações com outros partidos para disputar as eleições.
No entanto, as coligações partidárias estarão proibidas para as eleições proporcionais – neste caso, de vereadores. Antes, os votos dados a todos os partidos da aliança eram levados em conta no cálculo para a distribuição das vagas.

Candidaturas
O partido deverá reservar a cota mínima de 30% para as mulheres. Está proibida a candidatura avulsa, ainda que a pessoa seja filiada a algum partido.

Idade mínima
A idade mínima para se eleger é de 21 anos para prefeito ou vice-prefeito e de 18 anos para vereador.

Limites de gasto da campanha
Projeto aprovado pelo Congresso fixa que os limites serão iguais aos de 2016, corrigidos pela inflação, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Naquele ano, São Paulo foi a cidade com o maior limite de despesas: R$ 45,4 milhões para prefeito no primeiro turno e R$ 13,6 milhões no segundo.
O candidato poderá se autofinanciar em até 10% do limite de gasto para o cargo.

Doações
Somente pessoas físicas poderão fazer doações para campanhas eleitorais. As doações serão limitadas a 10% dos seus rendimentos no ano anterior à eleição.

Arrecadação
A partir do dia 15 de maio do ano eleitoral, os pré-candidatos poderão fazer arrecadação prévia de recursos por meio de vaquinha eletrônica, mas a liberação do dinheiro ficará condicionada ao registro da candidatura.

Propaganda eleitoral
A propaganda eleitoral será permitida somente após o dia 15 de agosto do ano que vem, desde que não envolva o pedido explícito de voto.
A lei não considera propaganda eleitoral antecipada o anúncio de pré-candidatura ou a exaltação pelo pré-candidato de suas qualidades pessoais.

Propaganda no rádio e na TV
É proibido qualquer tipo de propaganda eleitoral paga no rádio e na televisão. A propaganda gratuita é permitida nos 35 dias anteriores à antevéspera das eleições.

Propaganda 'cinematográfica'
Nas propagandas eleitorais, não poderão ser usados efeitos especiais, montagens, trucagens, computação gráfica e desenhos animados.

Propaganda eleitoral na imprensa
São permitidas, de 15 de agosto até a antevéspera das eleições, a divulgação paga, na imprensa escrita, e a reprodução na internet do jornal impresso.

Propaganda na internet
É permitido fazer campanha na internet por meio de blogs, redes sociais e sites. Partidos e candidatos poderão contratar o impulsionamento de conteúdos (uso de ferramentas, gratuitas ou não, para ter maior alcance nas redes sociais). Está proibido o impulsionamento feito por pessoa física.

Sem ofensas
É crime a contratação direta ou indireta de grupo de pessoas para enviar mensagens ou fazer comentários na internet para ofender a honra ou denegrir a imagem de candidato, partido ou coligação.

Propaganda na rua
É proibido fazer propaganda de qualquer natureza (incluindo pinturas, placas, faixas, cavaletes e bonecos) em locais como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios e estádios, ainda que de propriedade privada.
A proibição se estende a postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes e paradas de ônibus, árvores, muros e cercas.

Material de propaganda
É permitido colocar bandeiras na rua, desde que não atrapalhem o trânsito de pessoas e veículos. Também pode colar adesivo (de 50 cm x 50 cm) em carros, motos, caminhões, bicicletas e janelas residenciais.
"Envelopar" o carro (cobri-lo totalmente com adesivo) está proibido. No máximo, poderá ser adesivado o para-brisa traseiro, desde que o adesivo que seja microperfurado.

Camiseta e chaveiro
Na campanha eleitoral, é proibido distribuir aos eleitores camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou outros bens.

Outdoor proibido
É vedada a propaganda eleitoral em outdoors, inclusive eletrônicos.

Alto-falantes
O funcionamento de alto-falantes ou amplificadores de som é permitido entre as 8h e as 22h. Porém, os equipamentos não podem ser usados a menos de 200 metros de locais como as sedes dos Poderes Executivo e Legislativo, quartéis, hospitais, escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros (quando em funcionamento).

Cabos eleitorais
A contratação de cabo eleitoral é permitida, mas respeitando alguns critérios conforme a quantidade de eleitores no município.

Comícios
A realização de comícios e o uso de aparelhos de som são permitidos entre as 8h e a meia-noite, exceto o comício de encerramento da campanha, que poderá ir até as 2h da manhã. 

Trio elétrico
É proibido o uso de trios elétricos em campanhas, exceto para a sonorização de comícios. A circulação de carros de som e minitrios é permitida em comícios, passeatas, carreatas e caminhadas, mas desde que observado o limite de 80 decibéis, medido a sete metros de distância do veículo.

Showmício
É proibida a realização de showmício para promoção de candidatos, assim como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral. 

Véspera da eleição
Até as 22h do dia que antecede a eleição, pode haver distribuição de material gráfico, caminhada, carreata, passeata ou carro de som.

No dia da eleição
Constituem crimes, no dia da eleição: o uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção de comício ou carreata; a arregimentação de eleitor ou a propaganda de boca de urna; a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos; a publicação de novos conteúdos ou o impulsionamento de conteúdos nas aplicações de internet, podendo ser mantidos em funcionamento as aplicações e os conteúdos publicados anteriormente.
No dia da eleição, estão permitidas manifestações individuais e silenciosas da preferência do eleitor pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos. Estão proibidas aglomerações de pessoas com roupa padronizada até o término do horário de votação.

Debates
É permitida a realização de debates promovidos por rádios ou canais de televisão, sendo assegurada a participação de candidatos dos partidos com representação no Congresso Nacional, de, no mínimo, cinco parlamentares.(Portal G1)

A BRUXA ESTÁ SOLTA

O procurador da Fazenda Nacional Matheus Carneiro Assunção (foto) tentou matar a juíza Louise Filgueiras dentro da sede do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em São Paulo. Assunção invadiu o gabinete da juíza, que foi convocada para substituir o desembargador Paulo Fontes, e chegou a dar uma facada no pescoço da magistrada. O caso ocorre uma semana após o ex-procurador geral da República Rodrigo Janot confessar um plano frustrado para assassinar o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

O homicida em potencial já havia mostrado que não estava com as melhores intenções durante despacho com a desembargadora Cecília Marcondes e ao entrar no gabinete do desembargador Fábio Prieto. Ao descer, pelas escadas, invadiu a sala onde estava Filgueiras.

De acordo com o site Conjur, a juíza trabalhava em sua mesa e foi surpreendida pela invasão do procurador, mas conseguiu se afastar dele, pois as mesas dos desembargadores são grandes e dificultou a ação.

Diante do insucesso, ele jogou uma jarra de vidro contra Filgueiras e o barulho chamou atenção de outras pessoas, que conseguiram imobilizar o criminoso. Assunção foi preso em flagrante.

A ação de Assunção chama atenção pela semelhança com o descrito por Janot, que revelou ter ido armado ao STF para matar o ministro Gilmar Mendes. A diferença é que Janot tinha um alvo específico, usaria uma pistola e não executou o plano, enquanto Assunção parecia não ter plano ou alvo e usou uma faca.

Promotor tenta suicídio
Também nesta quinta, em São Paulo, o promotor de Justiça Thomás Mohyico Yabiku, 50, casado, com atuação na 3ª Vara do Juri da Capital, Fórum da Barra Funda, tentou suicídio.

Policiais militares foram acionados para atender caso na residência de Yabiku. Socorreram a vítima, que havia ingerido um coquetel de remédios triturados num liquidificador, e a levaram ao hospital São Cristóvão.

Segundo relato do Rogério D’Alvia, Delegado de Polícia do 57º DP, a vítima está em estado grave, com risco de morte.

Namorada de lula

Ainda Rosangela da Silva, namorada de Lula que permanece em Curitiba: ela foi nomeada em 2005 para trabalhar na área de “responsabilidade fiscal” da estatal, sem concurso ou qualquer processo seletivo. Ganha R$ 17 mil mensais, o dobro da média salarial de Itaipu. “Janja” como é conhecida, terá até 20 dias de janeiro para se mudar para Itaipu ou terá de largar a boquinha.

(Giba1)

FRASE

“A guinada não inspira confiança, gera descrédito. Passa a ideia de um movimento para dar o dito pelo não dito, com o famoso jeitinho brasileiro”,

de Marco Aurélio Mello, ministro do STF, sobre a nova posição da Alta Corte envolvendo delatores e delatados.

Via Café Garden Shopping celebra aniversário de Varginha

O Via Café Garden Shopping preparou diversas atividades para comemorar os 137 anos de Varginha, celebrado na próxima segunda-feira, dia 7 de outubro, com destaque para show infantil, apresentação de viola caipira e a presença do mascote Zedi.
Às 11h, todas as famílias do Sul de Minas poderão se divertir com o Show das Princesas e os Heróis, que ocorrerá ao lado da Havan, e que trará muitas músicas e encanto para a criançada. Como o show é gratuito, a organização pede para que os convidados cheguem com antecedência para garantir lugar na plateia, pois serão distribuídas senhas para que as crianças possam tirar fotos com os personagens, após a apresentação.
Para trazer todo o doce que qualquer festa de aniversário merece, das 13h às 16h, haverá distribuição de algodão doce, nos corredores do mall; Às 14h, em frente à Kapeh, ocorrerá a apresentação da Camerata de Viola Caipira, do Conservatório Estadual de Música, que irá emocionar o público com o seu repertório variado. Às 17h, o mascote mais alegre de Varginha, Zedi, irá passear no shopping para alegrar a criançada. E para encerrar a comemoração, às 19h, o show na Praça de Alimentação é com o cantor Luís Paulo.
Etienne Bandeira, coordenadora de marketing do Via Café Garden Shopping, frisa que as atrações são destinadas para todas as idades. “Como forma de comemorar o aniversário da cidade que nos abraçou de forma tão carinhosa, preparamos ações de entretenimento para presentear às famílias de Varginha e região. Quando o assunto é diversão, lazer, gastronomia variada e compras, o shopping é o endereço certo!”, comenta.

Estacionamento Grátis
E assim como já acontece com o aniversário de outras cidades, o Via Café Garden Shopping presenteará todos os clientes de Varginha com a gratuidade do estacionamento, nesse dia 7/10. Para conseguir o benefício, basta comparecer ao guichê de pagamento e apresentar o documento do veículo com placas de Varginha.

Horário de Funcionamento:
Neste 7 de outubro, o shopping funcionará no seguinte horário normal: Lojas e dos quiosques funcionarão das 10h às 22h, a praça de alimentação e as operações de lazer, das 11h às 22h. A Academia Body Health, também permanecerá em funcionamento das 9h às 19h, enquanto que o Cinemark opera de acordo com a programação disponível no site www.cinemark.com.br. O expediente do Supermercados BH será das 10h às 22h e a Unidade de Atendimento Integrado (UAI) estará fechada. 

Programação Completa:
11h: Show das Princesas e Heróis (ao lado da Havan)
13h às 16h: Distribuição de algodão doce (corredores do mall)
14h: Apresentação Camerata de Viola Caipira (em frente à Kapeh)
17h: Presença do Zedi (corredores do mall)
19h: Show Luiz Paulo (praça de alimentação

Sobre o Via Café Garden Shopping
Estrategicamente localizado às margens da BR 491 e Avenida Castelo Branco, o Via Café Garden Shopping proporciona acesso facilitado tanto de quem está em Varginha, quanto para os visitantes das cidades da região. O Via Café Garden Shopping possui três lojas âncoras (Havan, Renner e Lojas Americanas), academia, boliche, hipermercado, área de lazer completa, quatro salas de cinema com tecnologia 3D, dois restaurantes no acesso principal e lojas de serviço. A praça de alimentação oferece diversas opções de fast-food. O Via Café Garden Shopping funciona de segunda-feira a sábado, das 10h às 22h. Aos domingos e feriados, as lojas do mall ficam abertas das 13h às 19h e a praça de alimentação, das 11h às 22h.

POSTAGEM DELETADA

Muito bem diletos amigos e leitores. Este Blog cometeu um lamentável erro na publicação da matéria sobre o acidente que vitimou um jovem nesta cidade de Três Corações. Nós usamos um robot junto ao Google que nos informa todos os acontecimentos da cidade e região. A notícia em questão nos chegou (por algum motivo republicada) e não atentamos pela data do acidente, um erro lamentável.

Familiares do jovem entraram em contato comigo e tudo foi esclarecido, com as nossas profundas desculpas.

Convém destacar a existência no cabeçalho do Blog da seguinte observação: "Aquele(a) que for citado e desejar sua retificação, seja em postagem ou comentários, ou mesmo sua exclusão, favor enviar e-mail para: blogfolhadosulmg@gmail.com e suas razões", e logo a seguir está destacado nosso telefone, também para a mesma finalidade.