Programa Calçada Segura regulamenta e padroniza pavimentação de calçadas em Três Corações

O Programa Calçada Segura foi instituído através da Lei 4857/2023, que regulamenta e padroniza a pavimentação de calçadas do município com relação às faixas de circulação de pedestres, de serviço, de acesso e de acesso de veículos, além das especificações sobre meio-fio e esquinas.

O objetivo do programa é garantir melhor acessibilidade, segurança, utilidade e o desenho adequado das calçadas respeitando as normas técnicas.

Todos os proprietários de terrenos edificados ou de lotes vagos, devem construir, adequar, adaptar ou realizar a manutenção das calçadas dentro dos padrões estabelecidos, no prazo estipulado pela lei.

Fique atento aos prazos e ajude a fazer uma Três Corações cada vez mais acessível e segura para todos. Acesse a Lei 4857/2023 através do link www.trescoracoes.mg.gov.br/CalcadaSegura e saiba mais sobre as especificações e normas técnicas do programa.