Fachin restringe aquisição de armas e munições, incluindo colecionadores

 

Ministro do STF entende que decretos sobre armas do governo Bolsonaro precisam ser adequados à Constituição. Decisões abordam 'risco de violência política' e devem ser submetidas a referendo do Plenário

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), restringiu a aquisição de armas e munições no Brasil. Em três decisões liminares (provisórias) desta segunda-feira (5), o ministro entende que os decretos de armas editados pelo governo Bolsonaro precisam ser adequados à Constituição.

A decisão atinge diversos pontos das normas do governo e suspende integralmente uma das portarias do governo. Veja abaixo as principais determinações:A posse de armas de fogo só pode ser autorizada às pessoas que demonstrem concretamente ter necessidade, por razões profissionais ou pessoais;

Os limites quantitativos de munições se limitam àquilo que, de forma diligente e proporcional, garanta apenas o necessário à segurança dos cidadãos;

A aquisição de armas de fogo de uso restrito só pode ser autorizada no interesse da própria segurança pública ou da defesa nacional, não em razão do interesse pessoal do requerente;

A atividade regulamentar do Poder Executivo não pode criar presunções de efetiva necessidade outras que aquelas já disciplinadas em lei;

Colecionadores atingidos

O ministro suspendeu trecho de um decreto que definia o limite para aquisição de armas de uso restrito por caçadores, colecionadores e atiradores. A previsão era de cinco armas de cada modelo, para os colecionadores; 15 armas, para os caçadores; e 30 armas, para os atiradores.

"O Estatuto do Desarmamento vinculou a aquisição de armas de fogo por colecionadores, atiradores e caçadores a um juízo do Comando do Exército quanto à existência de requisitos autorizadores", afirmou o ministro, relembrando que a autorização é excepcional.

Para Fachin, os trechos criavam "indevida permissão de aquisição de armas de uso restrito sem o controle do comando do Exército".