VEREADOR LACERDA E A CARTEIRADA DO PREFEITO NADICO

Na reunião de ontem (14) na Câmara Municipal de Três Corações o combativo vereador Lacerda fez uma apaixonada defesa do prefeito Nadico no episódio da carteirada, onde o alcaide entrou pelos fundos do Hospital, na calada da noite, para se vacinar e fazer uma tomografia, isso sem respeitar os protocolos do HSS posto à disposição de todos.

Como o Blog foi quem distribuiu as imagens para seus leitores e amigos, embora não citado pelo vereador, no entanto torna-se necessário alguns esclarecimentos sobre o fato.

O prefeito Nadico é caracterizado como agente público regido pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8429/92) conceitua agente público como “todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior”. Trata-se, pois, de um gênero do qual são espécies o servidor público, o empregado público, o terceirizado e o contratado por tempo determinado.

Nesse diapasão encontramos outras leis que caminham juntas, no mesmo sentido; como a que estabelece regime único para os servidores civis da União versa, em seu art. 117, IX: "Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública". É considerado, ainda, ato de improbidade qualquer ação ou omissão que atente contra os Princípios da Administração Pública, violando os deveres de honestidade e impessoalidade, entre outros.  "...vantagem indevida: pode ser qualquer lucro, ganho, privilégio ou benefício ilícito, ou seja, contrário ao direito, ainda que ofensivo apenas aos bons costumes". 

Enfim, outros dois posicionamentos que todo o estudante de Direito conhece: Fernando Capez leciona no mesmo sentido, afirmando que não se cuida, no caso, de crime patrimonial, mas de delito contra a Administração Pública. O outro deles segue na mesma acepção, qual seja: Tutela-se a "...regularidade da administração, no que tange à probidade dos funcionários, ao legítimo uso da qualidade e da função por eles exercida", no dizer de Mirabete (Manual de Direito Penal, Vol. III, 19ª Ed. Atlas: São Paulo, 2003, pág. 319).

Voltando, o vereador Lacerda afirmou que vai passar o caso ao Ministério Público ante a conduta do Dr. Vanderlei Toledo, em disponibilizar (não se sabe se foi ele) as imagens para a população. Bem, particularmente eu, Paulão, que por sinal não advogo há mais de 5 anos, seguramente estou até desatualizado, ainda assim compartilho da ação proposta pelo vereador no encaminhamento ao Ministério Público, e vamos esperar os resultados.

Finalizando, não podemos esquecer que o prefeito se antecipou em busca de enfermeiros e ou médicos para suas necessidades, e pouco se importou com inúmeras pessoas espremidas na recepção que ali aguardavam atendimento, provavelmente já por horas a fio.