VEREADORES TRICORDIANOS RECUSAM PEDIDO DE IMPEACHMENT DO PREFEITO GORDO DENTISTA

Muito bem diletos leitores e amigos. Só para lembrar que o pedido de Impeachment do prefeito Gordo Dentista, solicitado pelo engenheiro e agricultor Wilson Bocardi Machado, foi recusado por unanimidade pelos vereadores tricordianos em sessão da Câmara Municipal de segunda-feira (31), A justificafiva encontrada para a recusa foi a falta de embasamento jurídico a dar suporte para a peça.

Eis a Lei do Impeachment

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Art. 9º São crimes de responsabilidade contra a probidade na administração:

1 - omitir ou retardar dolosamente a publicação das leis e resoluções do Poder Legislativo ou dos atos do Poder Executivo;

2 - não prestar ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas relativas ao exercício anterior;

3 - não tornar efetiva a responsabilidade dos seus subordinados, quando manifesta em delitos funcionais ou na prática de atos contrários à Constituição ;

4 - expedir ordens ou fazer requisição de forma contrária às disposições expressas da Constituição ;

5 - infringir no provimento dos cargos públicos, as normas legais;

6 - Usar de violência ou ameaça contra funcionário público para coagí-lo a proceder ilegalmente, bem como utilizar-se de suborno ou de qualquer outra forma de corrupção para o mesmo fim;

7 - proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decôro do cargo.