Petição Pública pede redução dos salários de vereadores, prefeito, vice-prefeito, secretários e cargos comissionados de Três Corações MG

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PROJETO DE LEI INICIATIVA POPULAR: "REDUÇÃO DOS SALÁRIOS VEREADORES, PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS E CARGOS COMISSIONADOS DE TRÊS CORAÇÕES/MG Para: Câmara de Vereadores de Três Corações Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores de Três Corações – MG Nós, abaixo-assinados, eleitores do Município de Três Corações/MG, no uso de nossas atribuições como cidadãos, subscrevemos o presente projeto de lei de iniciativa popular, conforme texto anexo, que reduz os salários dos membros dos poderes legislativo e executivo municipal Tricordiano. Projeto Disciplina a redução dos salários obtidos pelos vereadores ,prefeito, vice-prefeito, secretários, e os cargos comissionados dos poderes Legislativo e Executivo Municipal de Três Corações, instituindo como fator multiplicativo o menor nível salário básico de servidor público municipal (efetivo ou não), atualmente este nível corresponde a R$ 810,00 sendo estes valores reajustados anualmente conforme à variação do Produto Interno Bruto (PIB) do ano retrasado mais a inflação do ano anterior medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Art. 1º Fica reduzido o salário dos representantes dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal a partir do dia 01 de Abril de 2018, nos seguintes termos: I – Fica estabelecido como teto para os subsídios do chefe do poder executivo municipal de Três Corações o fator multiplicativo de 10 vezes o menor nível salarial. Sendo assim o salário atual de R$ 18.900,46 fica reduzido ao valor de R$ 8.101,00 II –Fica estabelecido como teto para os subsídios para o vice-prefeito de Três Corações o fator multiplicativo de vezes 7 vezes o menor nível salarial. Sendo assim o salário atual de R$ 9.450,18 fica reduzido ao valor de R$ 5.670,00 II –Fica estabelecido como teto para os subsídios para os vereadores de Três Corações o fator multiplicativo de vezes 5 vezes o menor nível salárial. Sendo assim o salário atual de R$ 8.378,00 fica reduzido ao valor de R$ 4.050,00 III- Fica instituído para os cargos comissionados e secretários dos poderes legislativo e executivo municipalo fator multiplicativo de 4 vezes o menor nível salario R$ 3.240, Parágrafo único. Caso a atual subsídio dos secretários e cargos comissionados seja inferior, este prevalecerá sobre o fator multiplicativo, sendo estes valores reajustados anualmente conforme à variação do Produto Interno Bruto (PIB) do ano retrasado mais a inflação do ano anterior medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Três Corações Minas Gerais Terra do Rei Pelé ASSINAR Abaixo-Assinado

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