Conversando com o MP ficou claro que não há o prazo estipulado de 6 a 12 meses para a Prefeitura (e também a Câmara) dispensar os seus contratados e comissionados. O Ministério Público afirma que o prazo legal é cinco dias após a regular intimação dos poderes. O que pode ocorrer são recursos do Executivo e Legislativo solicitando os prazos acima, haja vista a possível necessidade em contratar empresa para preparar o concurso público que terá que ser feito, embora não se garanta a sua legalidade.
Fica a ressalva!
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Evite a ofensas a terceiros. Cuidado ao citar nomes. Tenha da mesma forma todo o cuidado com fake news. Lembre-se que na internet ninguém é anônimo; uma ordem judicial aos provedores pode sim identificar o autor;. É isso! Abraços e sejam sempre bem-vindos! Paulão.