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segunda-feira, 31 de julho de 2017

ADVOGADO DA PREFEITURA ENTRA COM MANDADO DE SEGURANÇA NO FÓRUM CONTRA O DR. MAURÍCIO GADBEM


Dr. Maurício Gadbem
Conforme este Blog adiantou na semana passada, o advogado da prefeitura Luis Eduardo, a mando próprio, ajuizou no Fórum de Três Corações MANDADO DE SEGURANÇA contra o presidente da Câmara Municipal de Três Corações, Dr. Maurício Gadbem, desta vez não citando os demais vereadores. O motivo ainda é a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - recusada e depois aprovada - pelos vereadores, causando todo o imbróglio, uma vez que teria que ser aprovada naquela sessão, mesmo com emendas, mas nunca recusada e devolvida ao Executivo.
A fundamentação é a mesma das postagens anteriores, no entanto neste MS o advogado junta várias jurisprudências do Tribunal de Justiça de Minas Gerais embasando o seu pedido, qual seja o imediato afastamento dos vereadores já denunciados e a substituição por seus suplentes; bem como o prosseguimento das denuncias que vindicam pela cassação dos vereadores por improbidade administrativa como manda o Decreto-Lei 201.

Completando: fontes contam que os suplentes dos vereadores, reunidos na prefeitura,  já estão a caminho da Câmara para protocolar requerimento de posse, caso negado também entrarão na Justiça com Mandado de Segurança. 

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