O advogado Luiz Eduardo Pereira, contratado da Prefeitura, e a mando próprio, protocolou hoje (26) na Câmara Municipal de Três Corações novo pedido de cassação do presidente da Câmara Dr. Maurício Gadbem e os vereadores Eder da TNT, Jorge Machado, Werbinho e Ricardinho do Gás, por ato de improbidade administrativa.
Segundo ele, a votação do último dia 24 (que aprovou a LDO enviada pelo Prefeito) é nula porque só poderia ocorrer entre os dias 01 de Agosto a 22 de Dezembro, sendo as que ocorrem durante o recesso parlamentar são consideradas extraordinárias, o que não foi observado.
O advogado cita, ainda, a falta de convocação individual com antecedência mínima de 48 hs, e tratando só de matéria a qual foi convocada, ao contrário do ocorrido.
Afirma também que o presidente da Casa não poderia ter presidido a sessão, e assim como os vereadores citados, eis que estavam denunciados, com isso seus suplentes imediatos deveriam ter sido convocados.
Dr. Maurício é também denunciado por ter cassado a palavra de vereadores e negado vista a um deles por imparcialidade, pois tinha interesse pessoal na votação.
Cita artigos do Decreto Lei 201/67 que trata do decoro parlamentar, e o próprio Regimento Interno da Câmara Municipal.
Como se vê, o embate jurídico deve se estender por um bom período.
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