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quarta-feira, 28 de junho de 2017

REVISÃO DO PLANO DIRETOR : DANOS AO PATRIMÔNIO NATURAL, CULTURAL E URBANÍSTICO

Você leitor amigo que não pode comparecer na Audiência Pública no último dia 22 na Câmara Municipal de Três Corações não deixe de ler este resumo da palestra da arquiteta e urbanista Ângela Azevedo sobre e imediata revisão do Plano Diretor. Ângela, com muita competência mostra que este artigo é leitura obrigatória à todos aqueles que se preocupam com o futuro de Três Corações e, particularmente, de seu povo.

A audiência ocorreu no último dia 22 com o plenário da Câmara lotado, durou 3 horas e meia e teve como expositores o Dr. Bergson Cardoso Guimarães – Coordenador Regional das Promotorias de Justiça da Bacia do Rio Grande - e a arquiteta urbanista e ambientalista Angela Azevedo.

Ele falou da área de abrangência de sua atuação - os 177 municípios da bacia do rio Grande - e da tendência atual de judicialização dos problemas encontrados. Abordou a importância de participação da população na vida das cidades, de haver diálogo com todos os poderes e o importante papel do Legislativo nessa articulação.

Discorreu sobre os programas existentes e a criação da ARPA – Agência Regional de Proteção Ambiental do Rio Grande para apoiar projetos na bacia. Atualmente, existem 26 projetos em andamento, sendo um em Três Corações: o projeto Cílios D’Água, que pretende recuperar a mata ciliar do rio Verde no município.

Outras questões abordadas: o conflito entre a urbanização e a preservação ambiental; o conceito de desenvolvimento sustentável e o consumismo atual; o desenvolvimento econômico; a perda de valores culturais e das referências da cidade; as áreas de produção hídrica que não são conhecidas e consideradas na expansão da cidade; a ampliação das desigualdades sociais que ocorre com a exclusão da população de baixa renda. E indagou: as coisas estão sendo decididas economicamente e a portas fechadas?

Na questão do urbanismo, para combater a desigualdade espacial é necessário planejamento e política pública institucionalizada, discutida, pactuada e consensuada.

Registrou que houve uma Recomendação do Ministério Público não atendida para que fosse feita a revisão do Plano Diretor no município e que o Estatuto da Cidade é uma lei federal que precisa ser cumprida. Sublinhou que não podemos deixar que o poder econômico induza o crescimento da cidade.

Conclamou a população para que venha para o debate. Citou especificamente a obrigatoriedade do plano de saneamento básico e, se referindo ao aterro sanitário da cidade, declarou que este não tem licenciamento e está catalogado como lixão, gerando danos e chorume, alertando que a descontaminação do solo é caríssima.

Os conflitos fundiários no município foram citados. Lembrou que na zona rural, quem institui o parcelamento é o INCRA e não leis de chacreamento do município. Citou também as obras impactantes que ficam sem regulação adequada porque o CODEMA não tem corpo técnico.

Por fim, mencionou as áreas de gestão hídrica do município que não estão mapeadas, as áreas de risco, a fiscalização de produtos de origem animal, o armazenamento de produtos perigosos, etc. Indagou se as monoculturas de eucalipto estão sendo fiscalizadas.

A falta de qualificação técnica de profissionais é outro problema. Lembrou o papel que os consórcios públicos podem ter para dar solução para grupos de municípios pequenos.

Já a arquiteta focou na questão urbana e no caso de Três Corações. Falou das várias políticas setoriais e dos desdobramentos da política urbana brasileira, aprovados a partir do Estatuto da Cidade, de 2001, ressaltando que estes para serem implementados devem se articular aos planos diretores.

Aqui a elaboração do plano diretor ocorreu em 2006. Depois houve o abandono paulatino das determinações do plano, culminando com a criação de novas leis de parcelamento, zoneamento e uso do solo nos anos de 2013 e 2015, esta última já sem vinculação alguma com o plano de 2006. Foi ignorada a delimitação da área de expansão urbana, o conceito de ZEIS na implantação do Minha Casa Minha Vida, a consulta à população sobre obras prioritárias, etc.

A cidade sustentável é a cidade compacta, que otimiza sua infraestrutura e os serviços urbanos, não aquela que se espalha e cria novas necessidades indefinidamente, encarecendo todos os serviços. Estima-se que, com a abertura indiscriminada de loteamentos no entorno da cidade, já se possa contabilizar um estoque de milhares de lotes vagos em um município de 80 mil habitantes.

Para exemplificar, foi apontada a criação do bairro Nova Três Corações (MCMV) sem escola, sem posto de saúde, sem lazer, com poucas opções de horário de ônibus, em local isolado da cidade, demonstrando que os níveis de violência que ali se verificam atualmente decorrem fundamentalmente daquela decisão de isolar a população de baixa renda de áreas já servidas por infraestrutura, reforçando ainda mais suas dificuldades e o caráter desigual da cidade. Atualmente, há informações de que outra área está sendo escolhida pelo mercado imobiliário para um novo programa habitacional, criando provavelmente um grande novo problema da desigualdade espacial para a cidade.

A decisão do prefeito de construir a Arena Terra do Rei, estimada em R$ 6 milhões em momento de crise, em área rural, sem licenciamento ambiental e autorização do DER também foi citada. Embora já pretendesse construir o estádio na área da FHEMIG, o prefeito havia investido às pressas R$ 2,5 milhões no estádio Elias Arbex por conta do Clube Tricordiano ter passado para a 1ª divisão. Ainda assim as instalações reformadas não foram aceitas pela federação de futebol para receber os jogos.

No início deste ano, a terraplanagem foi começada na área doada pela FHEMIG sem nenhuma autorização estadual com base em projeto, para já impor o fato consumado. Não houve cuidados ambientais e a terra solta assoreou área de APP, tendo sido informado à SUPRAM que se trataria de área de expansão urbana (sem base legal). Recentemente, a Secretaria de Planejamento resolveu solicitar autorização para um simples campo de futebol na área rural, que evidentemente não é objeto de licenciamento.

Demonstrei ainda a minha preocupação com as negociações adiantadas do poder executivo para instalar a "primeira usina no mundo para transformar pneus usados em energia em Três Corações". Sendo os pneus um abacaxi ambiental, considero um perigo criar uma logística para trazer pneus usados do Rio, São Paulo e Belo Horizonte para o município sem a segurança de que o empreendimento dará certo, pois o grupo de empresários não fez teste em pequena escala e nunca trabalhou com gaseificação de plasma. Quando a população se der conta, o empreendimento estará sendo instalado sem que nada lhe tenha sido explicado.

São dois anos da recomendação do Ministério Público para que a revisão do plano diretor seja iniciada, mais de oito meses de prazo máximo para a revisão vencido, duas tentativas de fazer a revisão sem consultoria especializada adequada, pressão sobre a Câmara para formalizar a alteração da área de expansão urbana antes de discutir coletivamente a cidade e, agora, o lançamento de um edital com características de dumping (coloca preço máximo abaixo de orçamento obtido depois de grande negociação e enxugamento de preço com instituto de planejamento ilibado, que poderia ser contratado com dispensa de licitação por atender a todos os requisitos da lei para tanto).

Seguiu-se às exposições um debate com os presentes, ficando clara a necessidade de estabelecer um cronograma de trabalho conjunto, além da sugestão para a formação de uma organização do terceiro setor na cidade.

O link da audiência foi disponibilizado pela Câmara (minha exposição fica entre 1:05 e 1:54).



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