Uma postagem feita pelo presidente da Câmara Municipal de Três Corações, Dr. Maurício Gadbem, talvez não tenha tido a repercussão merecida pela importância do assunto que tanto atormenta o chefe de família, qual seja, o alto valor cobrado pela CIP (Contribuição de Iluminação Pública) nas contas da CEMIG. Veja o lucro da Prefeitura.
Eis a matéria:
Desde 2015, eu vinha trabalhando junto do Ministério Público Estadual de Minas Gerais (MPMG) no questionamento do alto preço do serviço em Três Corações. Em julho de 2016, a Promotoria da Justiça em Três Corações instaurou um Procedimento Preparatório para investigar o caso. De saída, eu e o MPMG elaboramos um questionário com 11 perguntas sobre o assunto, o qual foi submetido à Prefeitura. De posse das respostas do Município, em dezembro último o MPMG abriu vistas para que eu ponderasse os esclarecimentos.
Com a eleição da nova mesa diretora da Câmara Municipal, no começo deste ano, a CIP se tornou uma preocupação institucional. Por isso, na tarde de hoje, eu, os vereadores Eder da Tnt, Ricardinho Do Gás e Jorge Machado, além do Diretor Jurídico da Casa, Dr. José Anísio Lopes Vieira, fomos ao MPMG apresentar a contestação às respostas da Prefeitura.
Nossa resposta pondera nosso entendimento sobre alguns aspectos da CIP, dos quais destaco os seguintes:
I – A Ilegalidade da fixação do valor da CIP em face do consumo de energia elétrica;
II – O Confisco: apenas nos 2 primeiros anos de vigência da nova cobrança (2014-2015), a Prefeitura, à título de CIP, obteve lucro líquido (descontados os gastos) de R$5.968.719,00 (cinco milhões, novecentos e sessenta e oito mil, setecentos e dezenove reais). Numerário que vai de encontro ao princípio constitucional do não confisco tributário; e,
III – O Desvio de finalidade: entre os usos de verbas da CIP declarados pela Prefeitura, encontramos destinações alheias, segundo nosso entendimento, à iluminação pública, o que é explicitamente vetado por lei.
Com base nas excentricidades verificadas nas respostas da Prefeitura, pedimos ao MPMG a instauração de uma Ação Civil Pública contra os supostos abusos.
Em tempos de crise econômica e fiscal no Brasil, cuidar do bolso do contribuinte é uma responsabilidade da nova Câmara Municipal.
Com a eleição da nova mesa diretora da Câmara Municipal, no começo deste ano, a CIP se tornou uma preocupação institucional. Por isso, na tarde de hoje, eu, os vereadores Eder da Tnt, Ricardinho Do Gás e Jorge Machado, além do Diretor Jurídico da Casa, Dr. José Anísio Lopes Vieira, fomos ao MPMG apresentar a contestação às respostas da Prefeitura.
Nossa resposta pondera nosso entendimento sobre alguns aspectos da CIP, dos quais destaco os seguintes:
I – A Ilegalidade da fixação do valor da CIP em face do consumo de energia elétrica;
II – O Confisco: apenas nos 2 primeiros anos de vigência da nova cobrança (2014-2015), a Prefeitura, à título de CIP, obteve lucro líquido (descontados os gastos) de R$5.968.719,00 (cinco milhões, novecentos e sessenta e oito mil, setecentos e dezenove reais). Numerário que vai de encontro ao princípio constitucional do não confisco tributário; e,
III – O Desvio de finalidade: entre os usos de verbas da CIP declarados pela Prefeitura, encontramos destinações alheias, segundo nosso entendimento, à iluminação pública, o que é explicitamente vetado por lei.
Com base nas excentricidades verificadas nas respostas da Prefeitura, pedimos ao MPMG a instauração de uma Ação Civil Pública contra os supostos abusos.
Em tempos de crise econômica e fiscal no Brasil, cuidar do bolso do contribuinte é uma responsabilidade da nova Câmara Municipal.
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