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terça-feira, 31 de janeiro de 2017

VEREADORES DA BASE AUTENTICA REPUDIAM VALOR CIP COBRADA NA CONTA DA CEMIG



Uma postagem feita pelo presidente da Câmara Municipal de Três Corações, Dr. Maurício Gadbem, talvez não tenha tido a repercussão merecida pela importância do assunto que tanto atormenta o chefe de família, qual seja, o alto valor cobrado pela CIP (Contribuição de Iluminação Pública) nas contas da CEMIG. Veja o lucro da Prefeitura.

Eis a matéria:
Desde 2015, eu vinha trabalhando junto do Ministério Público Estadual de Minas Gerais (MPMG) no questionamento do alto preço do serviço em Três Corações. Em julho de 2016, a Promotoria da Justiça em Três Corações instaurou um Procedimento Preparatório para investigar o caso. De saída, eu e o MPMG elaboramos um questionário com 11 perguntas sobre o assunto, o qual foi submetido à Prefeitura. De posse das respostas do Município, em dezembro último o MPMG abriu vistas para que eu ponderasse os esclarecimentos.

Com a eleição da nova mesa diretora da Câmara Municipal, no começo deste ano, a CIP se tornou uma preocupação institucional. Por isso, na tarde de hoje, eu, os vereadores Eder da Tnt, Ricardinho Do Gás e Jorge Machado, além do Diretor Jurídico da Casa, Dr. José Anísio Lopes Vieira, fomos ao MPMG apresentar a contestação às respostas da Prefeitura.

Nossa resposta pondera nosso entendimento sobre alguns aspectos da CIP, dos quais destaco os seguintes:

I – A Ilegalidade da fixação do valor da CIP em face do consumo de energia elétrica;

II – O Confisco: apenas nos 2 primeiros anos de vigência da nova cobrança (2014-2015), a Prefeitura, à título de CIP, obteve lucro líquido (descontados os gastos) de R$5.968.719,00 (cinco milhões, novecentos e sessenta e oito mil, setecentos e dezenove reais). Numerário que vai de encontro ao princípio constitucional do não confisco tributário; e,

III – O Desvio de finalidade: entre os usos de verbas da CIP declarados pela Prefeitura, encontramos destinações alheias, segundo nosso entendimento, à iluminação pública, o que é explicitamente vetado por lei.

Com base nas excentricidades verificadas nas respostas da Prefeitura, pedimos ao MPMG a instauração de uma Ação Civil Pública contra os supostos abusos.

Em tempos de crise econômica e fiscal no Brasil, cuidar do bolso do contribuinte é uma responsabilidade da nova Câmara Municipal.

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