Na tarde de ontem (10/11), eu e minha equipe técnica estivemos reunidos com as diretorias jurídica e legislativa da Câmara Municipal. Entre outros assuntos, debatemos alguns pontos polêmicos do orçamento público municipal-2017, proposto pela Prefeitura.
O tópico mais controverso que identificamos foi a inclusão no documento, pela Prefeitura, de uma série de autorizações prévias para remanejamento financeiro entre áreas (educação, saúde, etc).
Nos termos propostos pela Prefeitura, o prefeito estaria autorizado a revisar integralmente o orçamento de 2017, sem necessitar de autorização da Câmara Municipal. Efeito absurdo e temeroso, neste caso o prefeito poderia ignorar as prioridades que ele mesmo definiu ao elaborar o orçamento. Nossa proposta de emenda ao tópico, cujo os termos e a justificativa apresentaremos em breve, autorizará previamente o remanejamento de algo entre 10% e 30% do orçamento: são percentuais que preservam o poder deliberativo dos vereadores, e que são reconhecidos como responsáveis pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Acompanhe a tramitação do orçamento municipal 2017.
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