QUESTIONAMENTO SOBRE ABUSO E EXTRAPOLAMENTO DA CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES EM CARGO DE COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TC.

Caro Paulão,

Sabemos que a lei complementar nº 282/2011 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Três Corações, prevê:

“Art. 80. A jornada normal de trabalho dos servidores não será superior a 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, assegurado o intervalo de 1(uma) hora para almoço e obedecerão às seguintes jornadas: 40 horas semanais.”

“§ 2º O ocupante de cargo em comissão se submeterá a regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração, hipótese que não caracteriza serviço extraordinário.”

Com base nesta lei os servidores em cargos de comissão estão trabalhando 40 horas semanais de segunda a sexta-feira e nos finais de semana estão sendo convocados a trabalhar além da jornada previamente estipulada em contrato, ou seja, além das 40 horas semanais. Não se questiona o pagamento pois na própria lei garante que não caracteriza serviço extraordinário, mas caracteriza “serviço escravo” então? Pois também não se estabelece um sistema de compensação destas horas trabalhadas excedente à jornada.

A Secretaria de Administração e Recursos Humanos, através do canal de Ouvidoria, foi questionada e não esclarece o excesso na jornada de trabalho dos servidores em comissão. Apenas informa que tais servidores são contratados em regime de dedicação integral e devem estar disponíveis para o trabalho quando convocados. Mas essa disponibilidade não tem um limite dentro da jornada de trabalho semanal? Se o servidor já cumpriu a jornada semanal e ainda trabalha no final de semana, não deveria ter uma folga na semana seguinte com o objetivo de compensar o excesso? Mas não, a folga nem sequer é mencionada e o silêncio impera nos setores prejudicados.

Espero que este questionamento seja exposto em seu blog, com a finalidade dos responsáveis se pronunciarem (prefeitos, vice, secretária) e até mesmo órgãos responsáveis pela fiscalização (Ministério Público e Ministério do Trabalho).

Quem sabe existe uma legalidade nisto tudo e não sabemos a verdade? Se existir, então temos um novo método de trabalho escravo sendo praticado pela PMTC.

Conto com sua ajuda neste caso.

Anônimo (convenientemente, para não ser prejudicado ainda mais)

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